Advogado Empresarial em Araucária/PR

Boa parte dos problemas jurídicos de uma empresa nasce de decisões que pareciam pequenas: um contrato social copiado de modelo, um fornecimento combinado por mensagem, uma entrada de sócio sem regra de saída. Quando o desentendimento aparece, a discussão deixa de ser sobre o que foi combinado e passa a ser sobre o que é possível provar.

A atuação aqui separa dois momentos que costumam ser tratados como um só. Prevenção é escrever antes: definir quem responde pelo quê, como se sai da sociedade, o que acontece se o pagamento atrasar. Conflito é o que já está instalado, e nesse caso a primeira pergunta é se litigar compensa, porque nem sempre compensa.

Situações atendidas

Constituição e vida societária

Abertura de empresa e escolha do tipo societário
Elaboração e revisão de contrato social e de suas alterações
Entrada e saída de sócios, cessão de quotas e apuração de haveres
Acordo de sócios, regras de decisão e de sucessão na empresa
Encerramento regular da atividade e baixa dos registros

Contratos empresariais

Fornecimento, prestação de serviços, distribuição e representação comercial
Locação comercial, cessão de ponto e contratos de uso de espaço
Cláusulas de reajuste, multa, garantia, exclusividade e rescisão
Confidencialidade e proteção de informação sensível do negócio
Revisão de contratos de adesão impostos por grandes fornecedores

Conflitos entre sócios

Dissolução parcial e retirada de sócio
Exclusão por falta grave e defesa de sócio excluído
Prestação de contas e acesso a documentos da sociedade
Impasse na administração e discussão sobre distribuição de lucros

Cobrança e crédito

Cobrança de clientes inadimplentes e execução de títulos
Duplicatas, notas promissórias e contratos com garantia
Defesa da empresa em ações de cobrança e execuções
Negociação de dívidas e formalização de acordos com garantia

Assessoria preventiva e continuada

Análise de risco antes de assinar, contratar ou expandir
Padronização de contratos usados no dia a dia da empresa
Orientação sobre proteção de dados de clientes e funcionários
Encaminhamento das frentes trabalhista e cível quando o caso exigir

Como atuamos

Leitura do que já existe. Contrato social, contratos em uso e documentos da operação. Muita discussão societária se resolve, ou se perde, no que está escrito no contrato social.
Separação entre prevenção e conflito. O que ainda dá para ajustar por documento e o que já exige medida contra a outra parte.
Tentativa de solução direta. Notificação, renegociação ou acordo formalizado, com garantia quando possível. Para empresa, tempo parado costuma custar mais do que o desconto negociado.
Medida judicial. Ação, execução, tutela de urgência quando cabível, e acompanhamento até o cumprimento da decisão.

Sobre expectativa

Assessoria preventiva reduz risco, não o elimina. Nenhum contrato impede que a outra parte descumpra, e nenhuma estrutura societária afasta por completo a possibilidade de conflito ou de questionamento pelo Fisco. O que é possível é decidir conhecendo o risco e deixando registro do que foi combinado.

Documentos que costumam importar

Contrato social e todas as alterações, de preferência a versão consolidada
Cartão CNPJ e certidões da Junta Comercial
Acordo de sócios ou de quotistas, se existir
Contratos com clientes, fornecedores e prestadores
Notas fiscais, pedidos, ordens de compra e comprovantes de entrega
Duplicatas, boletos, extratos bancários e planilha de inadimplência
Balanços e demonstrações contábeis dos últimos exercícios
Atas de reunião ou assembleia e procurações vigentes
E-mails, mensagens e notificações trocadas com a outra parte

Perguntas frequentes sobre direito empresarial

Abrir uma sociedade limitada protege o patrimônio pessoal dos sócios?

Em regra a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme o art. 1.052 do Código Civil.

Essa separação pode ser afastada pela desconsideração da personalidade jurídica, que depois da Lei 13.874/2019 exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples ausência de bens da empresa não basta. Matéria trabalhista e tributária tem regras próprias.

A EIRELI ainda existe?

Não. A EIRELI foi extinta pela Lei 14.195/2021 e as empresas nessa forma foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais.

A sociedade limitada unipessoal, criada pela Lei 13.874/2019, permite um único sócio e não exige capital mínimo, o que tornou a EIRELI desnecessária.

Registrei a empresa na Junta Comercial. A marca está protegida?

São coisas diferentes. O registro na Junta Comercial protege o nome empresarial no âmbito daquele estado. A marca é protegida por registro no INPI, com efeito em todo o território nacional e validade de dez anos, prorrogável por períodos iguais.

É possível ter o nome registrado na Junta e ainda assim ser impedido de usá-lo como marca, se houver registro anterior de terceiro.

Um sócio quer sair da empresa. Como isso se resolve?

O primeiro documento a ser lido é o contrato social, que costuma definir a forma de retirada e o critério de apuração dos haveres. Havendo acordo, a alteração contratual resolve.

Sem acordo, o caminho é a ação de dissolução parcial, na qual os haveres são apurados por balanço de determinação. A exclusão de sócio por falta grave tem requisitos próprios e depende de previsão contratual e de procedimento formal.

A empresa está endividada. Recuperação judicial é o caminho?

Nem sempre. A recuperação judicial é regida pela Lei 11.101/2005, com as alterações da Lei 14.112/2020, e exige exercício regular da atividade há mais de dois anos, entre outros requisitos.

É um processo de custo relevante, que expõe a empresa e depende de um plano aprovado pelos credores. Em muitos casos a renegociação direta ou a recuperação extrajudicial resolve melhor. A escolha depende do perfil da dívida e do fluxo de caixa.

O sócio responde pelas dívidas tributárias da empresa?

Não automaticamente. A Súmula 430 do STJ afirma que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

O art. 135 do Código Tributário Nacional exige atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A dissolução irregular da empresa é uma das hipóteses que autorizam o redirecionamento, conforme a Súmula 435 do STJ.

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