O poder público também encontra limites na lei

Ponto central

O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, e que cabe ação de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado não depende de provar má-fé do servidor, mas continua dependendo da prova do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e esse dano.

O princípio da legalidade vale para os dois lados

Uma pessoa privada pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A administração pública só pode fazer o que a lei autoriza. Essa inversão está no artigo 37 da Constituição, junto com os princípios de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na prática, isso significa que todo ato administrativo precisa ter fundamento legal, motivação e finalidade pública. O ato que não os tem, ou que tem finalidade diversa da declarada, é ato viciado e pode ser questionado.

Quando o Estado responde por dano

A regra do artigo 37, parágrafo 6º, adota a chamada teoria do risco administrativo. Nos atos comissivos, quando o agente público faz algo que causa dano, basta demonstrar a conduta, o dano e o nexo entre os dois. Não é necessário provar intenção ou negligência do servidor.

Nas hipóteses de omissão, o tratamento costuma ser diferente: em geral se exige a demonstração de que o Estado tinha o dever específico de agir e falhou. A distinção é técnica e depende do caso concreto. Não há resposta automática.

Existem ainda excludentes reconhecidas, como culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior, que podem afastar ou reduzir a responsabilidade.

Situações que chegam ao escritório

A lista abaixo descreve os tipos de situação que costumam motivar uma consulta. Nenhuma delas gera responsabilidade automática do poder público. Em cada hipótese é preciso demonstrar o dano concreto, o nexo causal e, nos casos de omissão (má conservação de via, demora administrativa ou falha em serviço público), também o dever jurídico específico de agir que teria sido descumprido. Abordagem policial, do mesmo modo, só gera reparação quando se comprova o excesso e o dano dele decorrente.

Abordagem policial com excesso, uso desproporcional de força ou violação de domicílio sem amparo legal.
Prisão ou detenção fora das hipóteses previstas em lei, ou mantida além do necessário.
Falha em serviço público de saúde, com dano ao paciente.
Acidente causado por má conservação de via pública, sinalização ausente ou obra irregular.
Ato administrativo que nega direito sem motivação, ou que aplica sanção sem processo e sem defesa.
Demora administrativa que ultrapassa o razoável e produz prejuízo concreto.
Cobrança indevida de tributo, multa ou tarifa.
Exposição indevida de dados pessoais sob guarda de órgão público.

Quando o excesso é do agente

Além da responsabilidade civil do Estado, condutas de agentes públicos podem configurar crime. A Lei nº 13.869/2019 tipifica condutas de abuso de autoridade, e a Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura. A Lei nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa, com consequências próprias.

São esferas independentes: a responsabilização civil do ente público, a responsabilização criminal do agente e a apuração administrativa disciplinar podem correr em paralelo, com resultados que não se confundem.

Os caminhos disponíveis

Via administrativa. Direito de petição (artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição), pedido de acesso à informação pela Lei nº 12.527/2011, reclamação à ouvidoria com base na Lei nº 13.460/2017.
Ação de indenização. Contra o ente público, por danos materiais, morais e estéticos.
Mandado de segurança. Quando há direito líquido e certo violado por ato de autoridade, com prazo próprio de 120 dias.
Habeas corpus. Quando há restrição ilegal à liberdade de locomoção ou ameaça concreta a ela.
Representação. Ao Ministério Público, à corregedoria do órgão ou aos órgãos de controle.

Atenção ao prazo

Pretensões indenizatórias contra a Fazenda Pública têm, como regra, prazo prescricional de cinco anos. O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato. Prazos correm mesmo quando a pessoa ainda está decidindo o que fazer.

O que preservar desde o primeiro dia

Prova contra o poder público costuma depender de registro imediato. Boletim de ocorrência, exame de corpo de delito quando houver lesão, protocolo de qualquer pedido administrativo, número do processo ou do procedimento, nome e matrícula dos agentes envolvidos, fotografias com data, laudos médicos, comprovantes de despesa e o contato de testemunhas.

Imagens de câmeras públicas e privadas costumam ser apagadas em poucos dias. O pedido de preservação precisa ser feito rapidamente, e é uma das primeiras providências avaliadas no atendimento.

O que não afirmamos

Não afirmamos que toda atuação estatal contestada gere indenização, porque não gera. Não afirmamos que exista valor previsível de reparação, porque não há tabela. Não afirmamos que o desfecho seja previsível, porque não é. Cada caso depende de prova, de prazo e da leitura concreta dos fatos.

Conteúdo de caráter informativo. Não constitui consulta jurídica, não se refere a caso concreto específico, não imputa conduta a pessoa ou instituição determinada e não promete resultado. Publicidade profissional de caráter informativo.